Olá amigos, hoje trago a vocês o presente artigo científico a luz do instituto da Anterioridade Tributária Constitucional, autoria do ilustre colega Prof. Gustavo Requi, que nos abrilhanta com esclarecedoras ponderações a cerca do tema. A todos uma ótima semana!
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA ANTERIORIDADE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Gustavo Henrique Carneiro Requi
Na
Constituição Federal de 1988,
a dogmática constitucional moderna, ao reconhecer a
riqueza da Lex Mater e suas diversas funções, vem apontando a
necessidade de se clarificar a estrutura normativa fundamental do Estado. Dessa
forma, busca-se, edificar um Direito Constitucional baseado em princípios, com
ênfase em concepções sistêmicas, estruturantes, funcionais e institucionais.
Uadi
Lammêgo Bulos ensina que:
“Translado
para a esfera jurídica a noção genérica de princípio, pode-se dizer que ele é o
enunciado lógico extraído da ordenação sistemática e coerente de diversas
disposições normativas, postando-se como uma norma de validez geral, cuja
abrangência é maior do que a generalidade de uma norma particularmente tomada”.
A ideia
de um princípio ou sua conceituação, seja lá qual for o campo do saber que se
tenha em mente, designa a estruturação de um sistema de ideias, pensamentos ou
normas por uma ideia mestra e por um pensamento chave, de onde todas as demais
ideias, pensamentos ou normas derivam, se conduzem e se subordinam.
Com
efeito, os princípios, até por definição, constituem a raiz de onde deriva a
validez intrínseca do conteúdo das normas jurídicas. Quando o legislador se
apresta a normatizar a realidade social, o faz, sempre, consciente ou
inconscientemente, a partir de algum princípio.
Na esfera
do Direito Tributário, logicamente, não é diferente, até mesmo porque a
Constituição Federal representa a lei maior da disciplina que conta com
diversas legislações infraconstitucionais, de importância similar, guardadas as
devidas proporções.
Assim
sendo, neste aspecto, podemos afirmar que a Lei Maior sempre será nosso norte,
razão pela qual o legislador, de forma feliz, gravou limitações constitucionais
ao poder de tributar, uma vez que este poder, representado pela competência
tributária, não é absoluto, recebendo limites e restrições dos dois lados
(leia-se aqui o cidadão e o próprio Estado).
Tais
limitações são fielmente representadas e ilustradas pelos princípios
constitucionais tributários, sendo que listamos os mais importantes: a)
legalidade, b) isonomia, c) irretroatividade, d) anterioridade, e) noventena f)
vedação ao confisco, g) não limitação ao tráfego de pessoas e bens, dentre
vários outros.
O ponto
de partida do direito tributário pode ser representado pelo primeiro princípio,
qual seja, da legalidade. Gravado no art. 150, I da Constituição Federal,
preleciona que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado senão em
virtude de lei. Note que o próprio comando é auto explicativo acerca da
afirmação entregue no presente parágrafo.
Sem
demérito a qualquer outro princípio, uma vez que são igualmente importantes no
aspecto de limitadores estatais, nos ateremos ao famoso princípio da
anterioridade tributária, uma vez que no trabalho de desvendar a Constituição,
aqui proposto, temos o art. 62 da Carta Magna, que entrega o texto: “Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.
Trata-se
da conhecida Medida Provisória, que segundo o nobre jurista Bandeira de Mello, são:
“Providências (como o próprio nome diz,
provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de
certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência,
e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o
início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as
converter em lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso
parlamentar – de 120 dias contados a partir de sua publicação.”
Abrimos um parêntesis para anotarmos que, com
o advindo da EC n.º 32/01 resta nítido que a Medida Provisória pode veicular
sobre matéria tributária, devendo ser respeitado, contudo, o princípio em
estudo – da anterioridade.
A restrição
emana do próprio artigo outrora citado, sendo que seu § 2º nos entrega que: “Medida provisória que implique instituição
ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e
154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido
convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”.
Para
melhor entendermos seu trabalho, pontuamos que o princípio da anterioridade
tributária ou da eficácia diferida, como também é chamado (insculpido no art.
150, III, “b”, CF), é o princípio que proíbe a surpresa tributária, uma vez que
os entes tributantes não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em
que tenha sido publicada a lei, para que assim, se respeite a segurança
jurídica.
Exceções à anterioridade: II, IE, IPI, IOF, IEG,
Empréstimos Compulsórios para calamidade pública ou guerra externa,
CIDE-combustíveis e ICMS-combustíveis.
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Não confunda o presente princípio com o também
princípio constitucional da noventena ou
da anterioridade nonagesimal (tratado no art. 150, III, “c”, CF), que versa que
o tributo não pode ser exigido antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei.
Exceções à noventena: II, IE, IR, IOF, IEG, Empréstimos Compulsórios para
calamidade pública ou guerra externa; fixação da base de cálculo do IPTU e
IPVA.
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Observe
que na lista de exceções dos princípios acima sopesados, há uma identidade,
excluindo-se o IR da primeira lista e o IPI da segunda e vice versa, momento em
que surge o questionamento: quando se tratar de tributo constante das duas
“listas”, qual princípio se aplicará?
Atenção!
Sempre aquele que for mais benéfico ao contribuinte. Explicamos exemplificando:
Exemplo 1: em 10/06/10
o Presidente da República editou uma medida provisória aumentando a alíquota
do ITR. Quando tal norma incidirá?
Resposta: Apenas no ano seguinte, uma vez que a
anterioridade é mais benéfica (caso se utilizasse a noventena, a exigência
seria a partir do 91º dia, ou seja, em 11/09/10).
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Exemplo 2: em 30/12/10
o Presidente da República editou uma medida provisória aumentando a alíquota do
ITR. Quando tal norma incidirá?
Resposta: Apenas a partir do 91º dia, ou seja, 30/03/11, uma vez que a noventena é
mais benéfica (caso se utilizasse da anterioridade, a exigência seria a
partir de 1º/01/11).
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Devemos
tomar cuidado com o comando inserto no art. 62, da Carta Magna, uma vez que, a
despeito do texto legal, a regra geral determina que não poderá ser cobrado
tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou ou antes de decorridos noventa dias da data em que haja
sido publicada a lei; clarificando, o trabalho prático nada mais é que a
conjugação destes dois últimos princípios em estudo (assim tem se decidido na
maioria dos tribunais).
Outro
ponto interessantíssimo a registrarmos é a edição de medida provisória que
verse sobre matéria benéfica ao contribuinte, como por exemplo, a diminuição da
alíquota de um tributo ou até mesmo sua desoneração. Justamente por esta característica,
terá a mesma eficácia imediata, uma vez que não trará qualquer prejuízo ao
contribuinte (a “surpresa” – vedada pelo ordenamento – neste caso é “boa”).
Para
finalizarmos, devemos nos atentar para duas novas informações: a primeira que a
medida provisória só será eficaz caso seja convertida em lei até o último dia
daquele em que foi editada e a segunda que, os impostos a serem instituídos ou
majorados, via medida provisória, serão aqueles que não dependem de lei
complementar (além das observações previstas no art. 146, III, “a”, da CF.
Tributos que devem ser criados por Lei Complementar:
1. IGF 2. Empréstimos Compulsórios 3. Impostos residuais 4. Contribuições
previdenciárias residuais;
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Goiânia,
Goiás, 08 de outubro de 2012.
