tag:blogger.com,1999:blog-49860391318403377462024-02-20T17:05:40.687-08:00 DESVENDANDO A CONSTITUIÇÃO Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/11592497076982950927noreply@blogger.comBlogger12125tag:blogger.com,1999:blog-4986039131840337746.post-51752333290685264442013-02-06T11:00:00.000-08:002013-02-06T05:54:02.377-08:00APOSTILAS DIREITO CONSTITUCIONAL I<h2 style="text-align: center;">
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<h2 style="text-align: center;">
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<h2 style="text-align: center;">
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Apostila Direito Constitucional </h3>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Olá pessoal estou postando um link <a href="http://www.4shared.com/office/s6gk1OUB/Apostila_Constitucional_-_Unid.html" target="_blank">UNIDADE 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL I - Prof. Leonardo Cruvinel</a><b><span style="color: #bf9000;"> </span></b>onde vocês poderão baixar as apostilas de <b>Direito Constitucional I</b>, referente ao seguinte conteúdo: </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ol>
<li><b>Constitucionalismo.</b></li>
<li><b>Poder Constituinte.</b></li>
</ol>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>As apostilas são gratuitas e estão em domínio público, faça bom uso. Um grande abraço!</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Prof. Leonardo Cruvinel</b></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/11592497076982950927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4986039131840337746.post-6893484228010228732013-01-13T11:27:00.001-08:002013-01-16T09:21:37.404-08:00GLOBALIZAÇÃO OU ESCRAVIDÃO?<br />
<br />
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/yYqoIE4ZFQg?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
<br />
<a href="https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=yYqoIE4ZFQg" target="_blank">https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=yYqoIE4ZFQg</a>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/11592497076982950927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4986039131840337746.post-31151900086367252052013-01-09T05:11:00.001-08:002013-01-09T05:11:43.401-08:00III Pacto Republicano<div style="text-align: center;">
<b style="color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Ministro da Justiça discute III Pacto Republicano com presidente do STF</b></div>
<br />
<div style="background-color: white; color: #385260; float: left; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.333333015441895px; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<img src="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bancoImagemSco/bancoImagemSco_AP_228083.jpg" style="margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.333333015441895px; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, recebeu hoje (8) o ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo. O principal assunto da pauta foi a reabertura do diálogo voltado para a consolidação do III Pacto Republicano. Segundo Cardozo, ele e o presidente do STF não discutiram propostas específicas, mas concordaram com a necessidade de definir um novo conjunto de medidas, envolvendo o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, visando ao aperfeiçoamento do sistema jurisdicional brasileiro.</div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.333333015441895px; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
O I e o II Pacto Republicanos foram firmados, respectivamente, em 2004 e 2009. O primeiro pacto mostrou a viabilidade da colaboração efetiva dos três Poderes e resultou em reformas processuais e atualização de normas legais. A principal preocupação, à época, era combater a morosidade da Justiça e prevenir as demandas repetitivas sobre o mesmo tema. No pacto firmado em 2009, o foco foi a proteção aos direitos humanos fundamentais, a criação de mecanismos para dar mais agilidade e efetividade ao Judiciário e o fortalecimento de instrumentos de acesso à Justiça. As tratativas para o III Pacto Republicano começaram em 2011, na gestão do ministro Cezar Peluso, e prosseguiram com o ministro Ayres Britto (ambos aposentados em 2012).</div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.333333015441895px; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Sistema carcerário e segurança</b></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.333333015441895px; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
O ministro da Justiça afirmou ainda que tratou com o ministro Joaquim Barbosa, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos problemas do sistema carcerário brasileiro e da segurança. A ideia é estreitar laços entre Executivo e Judiciário nessas duas áreas a partir de duas iniciativas já existentes: o Mutirão Carcerário e o Programa Brasil Mais seguro.</div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.333333015441895px; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
Instituído em 2006, o Mutirão Carcerário do CNJ identifica problemas como a falta de controle das penas, a superlotação dos presídios, as condições de higiene, a adequação das instalações físicas e as denúncias de violação aos direitos humanos. O Programa Brasil Mais Seguro, do Ministério da Justiça, foi implantado em junho do ano passado inicialmente em Alagoas – “o estado mais violento do Brasil”, segundo Cardozo –, e, por meio de ações coordenadas voltadas para a redução de crimes violentos e o enfrentamento ao crime organizado, obteve redução de 14% na criminalidade local.</div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.333333015441895px; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=228086</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/11592497076982950927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4986039131840337746.post-70542046167007846542012-11-01T16:04:00.002-07:002012-11-01T16:04:13.675-07:00VOCÊ SABE O QUE O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE?<h4 style="text-align: justify;">
<br /></h4>
<div style="text-align: justify;">
<b>Tema que tem ganhado cara dia mais força, o Controle de Convencionalidade, trás uma nova acepção para as regras gerais de hierarquia constitucional e também reflete no Sistema Repressivo de Controle de Constitucionalidade Jurisdicional Brasileiro. Expressão essa que foi cunhada no direito brasileiro pelo ilustre Prof. Valério de Oliveira Mazzuoli, no qual trago a vocês algumas considerações do digníssimo autor. Vejamos:</b></div>
<span style="font-weight: normal;"><br /></span>
<div>
<b> CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE:</b></div>
<div>
<h2 id="texto" style="background-color: white; border: 0px; color: #3c3c3c; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17.999998092651367px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 7px 0px 0px 10px; vertical-align: baseline; width: 650px;">
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 11.818181991577148px; font-style: inherit; font-weight: normal; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 11.818181991577148px; font-style: inherit; font-weight: normal; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O tema que trago hoje à reflexão dos leitores é inédito no Brasil, tendo surgido entre nós a partir da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição. Contudo, até o presente momento nenhum jurista pátrio o havia desenvolvido. Sequer um autor brasileiro havia percebido a amplitude e a importância dessa nova temática, capaz de modificar todo o sistema de controle no direito pátrio. Versamos ineditamente o assunto no Capítulo II, Seção II, da nossa Tese de Doutorado da UFRGS (v. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. <i>Rumo às novas relações entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno: da exclusão à coexistência, da intransigência ao diálogo das fontes.</i> Tese de Doutorado em Direito. Porto Alegre: Universidade Federal do Rio Grande do Sul/Faculdade de Direito, 2008, pp. 201-241).</div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 11.818181991577148px; font-style: inherit; font-weight: normal; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Em resumo, o que ali defendemos é que se a Constituição possibilita sejam os tratados de direitos humanos alçados ao patamar constitucional, com <i>equivalência de emenda</i>, por questão de lógica deve também garantir-lhes os meios que prevê a qualquer norma constitucional ou emenda de se protegerem contra investidas não autorizadas do direito infraconstitucional. Nesse sentido, a nossa tese foi no sentido de ser plenamente possível utilizar-se das ações do controle concentrado, como a ADIn (para invalidar a norma infraconstitucional por <i>inconvencionalidade</i>), a ADECON (para garantir à norma infraconstitucional a compatibilidade vertical com um tratado de direitos humanos formalmente constitucional), e até mesmo a ADPF (para exigir o cumprimento de um "preceito fundamental" encontrado em tratado de direitos humanos formalmente constitucional), não mais fundamentadas apenas no texto constitucional, senão também nos tratados de direitos humano aprovados pela sistemática do art. 5º, § 3º da Constituição e em vigor no país. Então, pode-se dizer que os tratados de direitos humanos internalizados com <i>quorum</i> qualificado passam a servir de meio de controle concentrado (de<i>convencionalidade</i>) da produção normativa doméstica, para além de servirem como paradigma para o controle <i>difuso</i>. Quanto aos tratados de direitos humanos não internalizados pela dita maioria qualificada, passam eles a ser paradigma apenas do controle <i>difuso</i> de convencionalidade (pois, no nosso entendimento, os tratados de direitos humanos não aprovados por tal maioria qualificada são <i>materialmente constitucionais</i>, diferentemente dos tratados aprovados por aquela maioria, que têm <i>status</i> material e <i>formalmente </i>constitucionais).</div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 11.818181991577148px; font-style: inherit; font-weight: normal; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Em outras palavras, o que nós ineditamente defendemos (e não vimos ninguém fazê-lo até o momento) foi o seguinte: quando o texto constitucional (no art. 102, inc. I, alínea a) diz competir precipuamente ao Supremo Tribunal Federal a "guarda da Constituição", cabendo-lhe julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn) de lei ou ato normativo federal ou estadual ou a ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei ou ato normativo federal, está autorizando que os legitimados próprios para a propositura de tais ações (constantes do art. 103 da Constituição) ingressem com tais medidas sempre que a <i>Constituição ou quaisquer normas a ela equivalentes </i>(como, <i>v.g.</i>, os tratados de direitos humanos internalizados com <i>quorum</i> qualificado) estiverem sendo violadas por normas infraconstitucionais. A partir da Emenda Constitucional 45/04, é necessário entender que a expressão "guarda da Constituição", utilizada pelo art. 102, inc. I, alínea a, alberga, além do texto da Constituição propriamente dito, também as normas constitucionais por equiparação. Assim, ainda que a Constituição silencie a respeito de um determinado direito, mas estando este mesmo direito previsto em tratado de direitos humanos <i>constitucionalizado</i> pelo rito do art. 5º, § 3º, passa a caber, no Supremo Tribunal Federal, o controle concentrado de constitucionalidade (v.g., uma ADIn) para compatibilizar a norma infraconstitucional com os preceitos do tratado constitucionalizado.</div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 11.818181991577148px; font-style: inherit; font-weight: normal; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Assim, a nossa conclusão é a de que todos os tratados que formam o <i>corpus juris</i> convencional dos direitos humanos de que um Estado é parte servem como paradigma ao controle de convencionalidade das normas infraconstitucionais, com as especificações que se fez acima: a) tratados de direitos humanos internalizados com <i>quorum</i> qualificado (equivalentes às emendas constitucionais) são paradigma do controle concentrado (para além, obviamente, do controle <i>difuso</i>), cabendo,<i>v.g</i>., uma ADIn no STF a fim de invalidar norma infraconstitucional incompatível com eles; b) tratados de direitos humanos que têm apenas "<i>status</i> de norma constitucional" (não sendo "<i>equivalentes</i> às emendas constitucionais", posto que não aprovados pela maioria qualificada do art. 5º, § 3º) são paradigma apenas do controle <i>difuso</i> de convencionalidade (Cf. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. <i>Op. cit.</i>, p. 236.). Ocorre que os tratados internacionais <i>comuns</i> (que versam temas alheios a direitos humanos) também têm <i>status</i> superior ao das leis internas. Se bem que não equiparados às normas constitucionais, os instrumentos convencionais comuns (como sempre defendemos, com base no art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969) têm <i>status</i> supralegal no Brasil, posto não poderem ser revogados por lei interna posterior, como também estão a demonstrar vários dispositivos da própria legislação brasileira, dentre eles o art. 98 do Código Tributário Nacional (<i>verbis:</i> "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha"). Neste último caso, tais tratados (comuns) também servem de paradigma ao controle das normas infraconstitucionais, posto estarem situados acima delas, com a única diferença (em relação aos tratados de direitos humanos) que não servirão de paradigma do controle de <i>convencionalidade</i>(expressão reservada aos tratados com nível constitucional), mas do controle de <i>legalidade</i> das normas infraconstitucionais.</div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 11.818181991577148px; font-style: inherit; font-weight: normal; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Portanto, as justificativas que se costumam dar, sobretudo no Brasil, para o descumprimento das obrigações assumidas pelo Estado no plano internacional, são absolutamente <i>ineficazes</i> à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos e, agora, pela própria ordem constitucional brasileira, que passa a estar integrada com um novo tipo de controle das normas infraconstitucionais: o de <i>convencionalidade</i>.</div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 11.818181991577148px; font-style: inherit; font-weight: normal; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
É assim, doravante, que deve ser resolvido o problema das leis (ainda que compatíveis com a Constituição) que violem tratados de direitos humanos.</div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 11.818181991577148px; font-style: inherit; font-weight: normal; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Mas, e quando o conflito for entre a própria Constituição e um tratado de direitos humanos? Neste caso, aplica-se uma outra teoria: a do <i>diálogo das fontes</i> (expressão criada pelo jurista alemão Erik Jayme, no seu Curso da Haia de 1995, trazida ao Brasil por Claudia Lima Marques, e desenvolvida em nossa Tese de Doutorado para aplicação às relações entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno). Mas isso, como teria dito Kipling, é uma outra história.</div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 11.818181991577148px; font-style: inherit; font-weight: normal; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 11.818181991577148px; font-style: inherit; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 11.818181991577148px; line-height: 17.999998092651367px;">MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. </span><i style="font-size: 11.818181991577148px; line-height: 17.999998092651367px;">O Controle de Convencionalidade das Leis</i><span style="font-size: 11.818181991577148px; line-height: 17.999998092651367px;">. Disponível em http://www.lfg.com.br. 06 de abril de 2009.</span></div>
</h2>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/11592497076982950927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4986039131840337746.post-37702583792337470392012-10-11T14:01:00.000-07:002012-10-11T14:01:24.054-07:00NOVAS FONTES DA HIERARQUIA CONSTITUCIONAL<br />
<br />
Amigos, para entender o direito hoje devemos ter uma nova visão sobre
o ordenamento jurídico. Trago a vocês um excelente vídeo do Ilustríssimo Prof. Luis Flávio Gomes, no qual dispensa apresentação, que descreve muito bem essa nova visão das fontes do direito, piramide da hierarquia constitucional. Abraço a todos e um excelente final de semana! Não deixem de ver o vídeo!<br />
<br />
<a href="http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=TYGEq_ze3B4" target="_blank">http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=TYGEq_ze3B4</a>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/11592497076982950927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4986039131840337746.post-59638217663567306062012-10-09T17:16:00.002-07:002012-10-09T17:16:28.811-07:00DISTINÇÕES ENTRE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA E PRIVATIVA<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
Distinções essenciais entre Competência Exclusivas e Competências Privativas:</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEieKJwTveoiovwi_tSpXqQdWvQfjaaeBR6QqismJ0ZP0hyFLkoCkeMcAN_6-OT6m-BQV-HiavQoSAA2_nIW2g3UiSnLjvIB-xZfLwYdjIFOjUP2w6BSRo0hWWj4rijLCJM8WMoZjvXJQmw/s1600/competencia+exclusiva+e+privativa.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="247" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEieKJwTveoiovwi_tSpXqQdWvQfjaaeBR6QqismJ0ZP0hyFLkoCkeMcAN_6-OT6m-BQV-HiavQoSAA2_nIW2g3UiSnLjvIB-xZfLwYdjIFOjUP2w6BSRo0hWWj4rijLCJM8WMoZjvXJQmw/s640/competencia+exclusiva+e+privativa.png" width="640" /></a></div>
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/11592497076982950927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4986039131840337746.post-54064697780868979192012-10-09T11:54:00.000-07:002012-10-09T12:41:24.112-07:00O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA ANTERIORIDADE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL<br />
<h3>
<b><br /></b></h3>
<div style="text-align: justify;">
<b>Olá amigos, hoje trago a vocês o presente artigo científico a luz do instituto da <u>Anterioridade Tributária Constitucional</u>, autoria do ilustre colega Prof. Gustavo Requi, que nos abrilhanta com esclarecedoras ponderações a cerca do tema. A todos uma ótima semana!</b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<h3>
<b><br /></b>O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA ANTERIORIDADE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</h3>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: right;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>Gustavo Henrique Carneiro Requi</b><a href="file:///C:/Users/leonardo/Downloads/Anterioridade%20CF%2088%20-%20art.%2062.docx#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[1]</span></b></span><!--[endif]--></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Na
Constituição Federal de <st1:metricconverter productid="1988, a" w:st="on">1988,
a</st1:metricconverter> dogmática constitucional moderna, ao reconhecer a
riqueza da <i>Lex Mater</i> e suas diversas funções, vem apontando a
necessidade de se clarificar a estrutura normativa fundamental do Estado. Dessa
forma, busca-se, edificar um Direito Constitucional baseado em princípios, com
ênfase em concepções sistêmicas, estruturantes, funcionais e institucionais. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Uadi
Lammêgo Bulos ensina que: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-size: 10pt;">“Translado
para a esfera jurídica a noção genérica de princípio, pode-se dizer que ele é o
enunciado lógico extraído da ordenação sistemática e coerente de diversas
disposições normativas, postando-se como uma norma de validez geral, cuja
abrangência é maior do que a generalidade de uma norma particularmente tomada”.<a href="file:///C:/Users/leonardo/Downloads/Anterioridade%20CF%2088%20-%20art.%2062.docx#_ftn2" name="_ftnref2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[2]</span></b></span><!--[endif]--></span></a></span></i><i><span style="font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 12pt;">A ideia
de um princípio ou sua conceituação, seja lá qual for o campo do saber que se
tenha em mente, designa a estruturação de um sistema de ideias, pensamentos ou
normas por uma ideia mestra e por um pensamento chave, de onde todas as demais
ideias, pensamentos ou normas derivam, se conduzem e se subordinam.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Com
efeito, os princípios, até por definição, constituem a raiz de onde deriva a
validez intrínseca do conteúdo das normas jurídicas. Quando o legislador se
apresta a normatizar a realidade social, o faz, sempre, consciente ou
inconscientemente, a partir de algum princípio. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Na esfera
do Direito Tributário, logicamente, não é diferente, até mesmo porque a
Constituição Federal representa a lei maior da disciplina que conta com
diversas legislações infraconstitucionais, de importância similar, guardadas as
devidas proporções.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Assim
sendo, neste aspecto, podemos afirmar que a Lei Maior sempre será nosso norte,
razão pela qual o legislador, de forma feliz, gravou limitações constitucionais
ao poder de tributar, uma vez que este poder, representado pela competência
tributária, não é absoluto, recebendo limites e restrições dos dois lados
(leia-se aqui o cidadão e o próprio Estado).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Tais
limitações são fielmente representadas e ilustradas pelos princípios
constitucionais tributários, sendo que listamos os mais importantes: a)
legalidade, b) isonomia, c) irretroatividade, d) anterioridade, e) noventena f)
vedação ao confisco, g) não limitação ao tráfego de pessoas e bens, dentre
vários outros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 12pt;">O ponto
de partida do direito tributário pode ser representado pelo primeiro princípio,
qual seja, da legalidade. Gravado no art. 150, I da Constituição Federal,
preleciona que </span><span style="font-size: 11.5pt;">nenhum tributo pode ser criado ou aumentado senão em
virtude de lei. Note que o próprio comando é auto explicativo acerca da
afirmação entregue no presente parágrafo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.5pt;">Sem
demérito a qualquer outro princípio, uma vez que são igualmente importantes no
aspecto de limitadores estatais, nos ateremos ao famoso princípio da
anterioridade tributária, uma vez que no trabalho de desvendar a Constituição,
aqui proposto, temos o art. 62 da Carta Magna, que entrega o texto: <i>“Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.5pt;">Trata-se
da conhecida Medida Provisória, que segundo o nobre jurista Bandeira de Mello, são:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-size: 10pt;">“Providências (como o próprio nome diz,
provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de
certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência,
e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o
início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as
converter em lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso
parlamentar – de 120 dias contados a partir de sua publicação.”</span></i><span style="font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.5pt;"> Abrimos um parêntesis para anotarmos que, com
o advindo da EC n.º 32/01 resta nítido que a Medida Provisória pode veicular
sobre matéria tributária, devendo ser respeitado, contudo, o princípio em
estudo – da anterioridade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.5pt;">A restrição
emana do próprio artigo outrora citado, sendo que seu § 2º nos entrega que: <i>“Medida provisória que implique instituição
ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e
154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido
convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”.<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.5pt;">Para
melhor entendermos seu trabalho, pontuamos que o princípio da anterioridade
tributária ou da eficácia diferida, como também é chamado (insculpido no art.
150, III, “b”, CF), é o princípio que proíbe a surpresa tributária, uma vez que
os entes tributantes não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em
que tenha sido publicada a lei, para que assim, se respeite a segurança
jurídica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; text-align: justify;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 432.2pt;" valign="top" width="720"><div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 11.5pt;">Exceções à anterioridade: </span></b><span style="font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-weight: bold;">II, IE, IPI, IOF, IEG,
Empréstimos Compulsórios para calamidade pública ou guerra externa,
CIDE-combustíveis e ICMS-combustíveis.</span><b><span style="font-size: 11.5pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-size: 11.5pt;">Não confunda o presente princípio com o também
princípio constitucional da noventena ou
da anterioridade nonagesimal (tratado no art. 150, III, “c”, CF), que versa que
o tributo não pode ser exigido antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; text-align: justify;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 432.2pt;" valign="top" width="720"><div class="MsoBodyText2" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 11.5pt;">Exceções à noventena: </span><span style="font-size: 11.5pt;">II, IE, IR, IOF, IEG, E</span><span style="font-size: 11.5pt;">mpréstimos </span><span style="font-size: 11.5pt;">C</span><span style="font-size: 11.5pt;">ompulsórios </span><span style="font-size: 11.5pt;">para
calamidade pública ou guerra externa; fixação da base de cálculo do IPTU e
IPVA.<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.5pt;">Observe
que na lista de exceções dos princípios acima sopesados, há uma identidade,
excluindo-se o IR da primeira lista e o IPI da segunda e vice versa, momento em
que surge o questionamento: quando se tratar de tributo constante das duas
“listas”, qual princípio se aplicará?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.5pt;">Atenção!
Sempre aquele que for mais benéfico ao contribuinte. Explicamos exemplificando:
<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; margin-left: -1.7pt; text-align: justify;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 437.7pt;" valign="top" width="730"><div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 11.5pt;">Exemplo 1:</span></b><span style="font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> em <i>10/06/10</i>
o Presidente da República editou uma medida provisória aumentando a alíquota
do ITR. Quando tal norma incidirá?<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 11.5pt;">Resposta:</span></b><span style="font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> Apenas no ano seguinte, uma vez que a
anterioridade é mais benéfica (caso se utilizasse a noventena, a exigência
seria a partir do 91º dia, ou seja, em 11/09/10).<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; margin-left: -1.7pt; text-align: justify;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 437.7pt;" valign="top" width="730"><div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 11.5pt;">Exemplo 2:</span></b><span style="font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> em <i>30/12/10</i>
o Presidente da República editou uma medida provisória aumentando a alíquota do
ITR. Quando tal norma incidirá?<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 11.5pt;">Resposta:</span></b><span style="font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> Apenas a partir do 91º dia, ou seja, <i>30/03/11</i>, uma vez que a noventena é
mais benéfica (caso se utilizasse da anterioridade, a exigência seria a
partir de 1º/01/11).</span><b><span style="font-size: 11.5pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.5pt;">Devemos
tomar cuidado com o comando inserto no art. 62, da Carta Magna, uma vez que, a
despeito do texto legal, a regra geral determina que não poderá ser cobrado
tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou ou antes de decorridos noventa dias da data em que haja
sido publicada a lei; clarificando, o trabalho prático nada mais é que a
conjugação destes dois últimos princípios em estudo (assim tem se decidido na
maioria dos tribunais).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.5pt;">Outro
ponto interessantíssimo a registrarmos é a edição de medida provisória que
verse sobre matéria benéfica ao contribuinte, como por exemplo, a diminuição da
alíquota de um tributo ou até mesmo sua desoneração. Justamente por esta característica,
terá a mesma eficácia imediata, uma vez que não trará qualquer prejuízo ao
contribuinte (a “surpresa” – vedada pelo ordenamento – neste caso é “boa”).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.5pt;">Para
finalizarmos, devemos nos atentar para duas novas informações: a primeira que a
medida provisória só será eficaz caso seja convertida em lei até o último dia
daquele em que foi editada e a segunda que, os impostos a serem instituídos ou
majorados, via medida provisória, serão aqueles que não dependem de lei
complementar (além das observações previstas no art. 146, III, “a”, da CF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; text-align: justify;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 432.2pt;" valign="top" width="720"><div class="MsoBodyText2" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 11.5pt;">Tributos que devem ser criados por Lei Complementar:
</span><span style="font-size: 11.5pt;">1. IGF 2. Empréstimos Compulsórios 3. Impostos residuais 4. Contribuições
previdenciárias residuais;<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 11.5pt;">Goiânia,
Goiás, 08 de outubro de 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<!--[if !supportFootnotes]-->
<br />
<hr size="1" style="text-align: left;" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="ftn1">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/leonardo/Downloads/Anterioridade%20CF%2088%20-%20art.%2062.docx#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a>
<span style="font-size: 9.5pt;">Mestrando extraordinário em Direto, Relações
Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás
- PUC/GO. Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa
Catarina/SC. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama
Filho/RJ. Pós graduando em direito em Direito Civil, Negocial e Imobiliário
pela UNIDERP. Advogado sócio proprietário do escritório Dias & Requi
Advogados Associados S/S, assessor jurídico do CRECI/GO e CRECI/DF; professor
de Direito Tributário II e Prática Cível III da Pontifícia Universidade
Católica de Goiás.</span><o:p></o:p></div>
</div>
<div id="ftn2">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><br /></span></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="file:///C:/Users/leonardo/Downloads/Anterioridade%20CF%2088%20-%20art.%2062.docx#_ftnref2" name="_ftn2" title="">[2]</a></span></span><a href="file:///C:/Users/leonardo/Downloads/Anterioridade%20CF%2088%20-%20art.%2062.docx#_ftnref2" name="_ftn2" title=""><!--[endif]--></a></span> <span lang="ES-TRAD">BULOS, Uadi Lammêgo. </span><b>Constituição
Federal Anotada. </b>São Paulo: Saraiva, 2005, p. 128.<o:p></o:p></div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/11592497076982950927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4986039131840337746.post-20351701110077476532012-10-08T18:02:00.003-07:002012-10-08T18:02:55.124-07:00DECRETO LEGISLATIVO:<div class="" style="clear: both; text-align: left;">
DECRETO LEGISLATIVO ANIMADO, divirta-se!</div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/MO7vFYl6jQw?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/11592497076982950927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4986039131840337746.post-19437010746475300282012-10-06T06:45:00.001-07:002012-10-08T12:56:39.673-07:00DO PROCESSO LEGISLATIVO <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="text-align: start;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span style="text-align: start;"><b>Olá pessoal, estou postando um curto vídeo explicitando o processo legislativo, art. 59 da CF/88. Este canal também é espaço para podermos tirar duvidas e promover estudos e discussões. Obrigado e até a próxima!</b></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/wNQVqucVJoo?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
<br />
<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/11592497076982950927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4986039131840337746.post-78107549490583899572012-10-06T06:23:00.002-07:002012-10-08T11:02:30.950-07:00PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<b>COMO PROMETIDO VAI AI O CRONOGRAMA DESENHADO DA EMENDA CONSTITUCIONAL, abraço a todos!</b><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4nuwGmMNew56zysnYRBKLNmDyULFC3SI43350PieBba_iq8CkN_VcOfTx-Cyi6K58dXSOfTgg6pUtITrTY3CyY7btUmveqQcaiiOjNs6Qba4c3V-ZEpgnJXv8s5uaHGwuLD2SJQLfBDU/s1600/processo+legistativo+da+EC.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="362" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4nuwGmMNew56zysnYRBKLNmDyULFC3SI43350PieBba_iq8CkN_VcOfTx-Cyi6K58dXSOfTgg6pUtITrTY3CyY7btUmveqQcaiiOjNs6Qba4c3V-ZEpgnJXv8s5uaHGwuLD2SJQLfBDU/s640/processo+legistativo+da+EC.png" width="640" /></a></div>
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/11592497076982950927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4986039131840337746.post-71531377943226791552012-09-20T22:06:00.000-07:002012-10-05T12:36:26.499-07:00<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b>Olá pessoal,</b><br />
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
Assista a excelente e esclarecedora entrevista com o ilustre <u><b>Dr. Luis Roberto Barroso</b></u> a certa do processo brasileiro de judicialização, no qual aborda a ascensão do Poder Judiciário após a constituinte de 1988, um situação unica vivenciada pelo poder público brasileiro. </div>
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/2MAVouNqF8M?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/11592497076982950927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4986039131840337746.post-27350769178691046822012-09-20T21:14:00.003-07:002012-10-09T17:21:50.262-07:00SEJA BEM VINDO AO DESVENDANDO A CONSTITUIÇÃOOlá queridos amigos,<br />
<br />
<blockquote class="tr_bq">
O blogger <b>DESVENDANDO A CONSTITUIÇÃO</b> nasce com o intuito de tornar o estudo do Direito Constitucional, mais simples e ao alcance de todos. Em breve estarei trazendo artigos, tópicos para discussão. Além de vídeo-aulas gratuitas sobre diversos institutos da Constituição, também traremos métodos mnemônicos para ajudar a memorização de particularidades do texto constitucional. Até breve.</blockquote>
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/11592497076982950927noreply@blogger.com0